Providências Cautelares no Contencioso Administrativo

Antes da reforma do Contencioso Administrativo de 2004, as providências cautelares eram utilizadas somente em casos de suspensão da eficácia do ato, eram aplicadas apenas a atos administrativos com efeitos positivos. Para que a providência fosse atribuída, era exigido que existisse irreparabilidade do dano decorrente da execução do ato, falhando assim a proteção que deveria ser alcançada.

Após a reforma do Contencioso Administrativo, os particulares e as entidades administrativas passaram a poder fazer uso das providências cautelares, para garantir a efetividade do processo principal. Para além dos efeitos conservatórios, também foram concedidos efeitos antecipatórios, com vista a prevenir eventuais danos.

As providências cautelares têm como objetivo impedir a inutilização da ação declarativa principal.

No artigo 112º nº1 do CPTA, vem prevista a possibilidade de adoção de providências cautelares que não estejam especificadas na lei, desde que se revelem adequadas a assegurar a utilidade da sentença. É também possível a cumulação de duas ou mais providências cautelares, quando não exista outra forma de atingir o resultado e acautelar adequadamente o direito ameaçado. 

As providências cautelares assentam no princípio da tutela judicial efetiva, no princípio da separação de poderes e no princípio da processão do interesse público.

Caracterizam-se pela instrumentalidade em relação ao processo principal (112º/1 e 113º/1), a decisão cautelar não deve antecipar a decisão principal para não se correr o risco de esvaziar o conteúdo da decisão definitiva. Assim, é alcançada a satisfação provisória dos interesses que resultam da relação material controvertida. Caracteriza-se também pela provisoriedade (124º/1), uma vez que a solução adotada será sempre provisória e irá caducar com a execução da decisão principal. A última das características das providências cautelares é a sumariedade, que determina o caráter urgente das mesmas, o deferimento ou indeferimento deve assentar na apreciação sumária dos factos apresentados.

Têm legitimidade para intentar a ação, tanto o Ministério Público como os particulares, podendo ser requeridas nos termos no artigo 114º/1 CPTA.

Quanto aos incidentes do processo cautelar, cabe analisar o decretamento provisório (131º) e a proibição de executar o ato administrativo (128º). O tribunal pode decretar provisoriamente a providência, atendendo à gravidade da situação e à possibilidade de lesão irreversível de um direito, liberdade ou garantia (131º/3). O decretamento é provisório, mas imediato para evitar o esgotamento do interesse da própria pretensão inicial. 

Existem duas fases sucessivas na tramitação do incidente, previstas no artigo 131º/3 e 6 do CPTA. Na primeira, o prazo é de 48horas, sem lugar a contraditório, na segunda, o juiz pode rever a decisão tomada, havendo contraditório. Por regra, não haverá lugar à produção de prova, embora os tribunais a têm vindo a admitir na fase do artigo 131º/6 do CPTA.

A diferença substancial entre o decretamento provisório e o processo urgente de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias reside ou não na necessidade de uma decisão de mérito para assegurar o direito. No artigo 131º do CPTA, a providência cautelar é concedida, sem prejuízo da decisão definitiva, não sendo a decisão de mérito indispensável porque o decretamento provisório se revela suficiente. A intimação vem suprir as insuficiências da tutela cautelar.

A tramitação do processo cautelar está prevista nos artigos 114º a 119º do CPTA (132º/4 e 5 para os contratos). A providência cautelar é apresentada mediante requerimento autónomo (114º/1), tendo de cumprir os requisitos do artigo 114º/3, depende da emissão de despacho liminar pelo juiz. Os requeridos têm 10 dias para deduzir oposição (117º), se esta não existir, presume-se a veracidade dos factos invocados pelo requerente.

As providências cautelares têm diversos critérios, gerais e especiais. Como critérios gerais de atribuição temos o “periculum in mora”, quando haja “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação”, o da aparência do bom direito, em que “o juiz deve avaliar o grau de probabilidade de êxito do requerente no processo declarativo” e o de ponderação de interesses. Relativamente aos critérios especiais encontramos a evidência da procedência do processo principal (120º/1), a suspensão do pagamento de quantia certa (120º/6), a suspensão da eficácia de atos já executados (129º), a suspensão da eficácia de normas regulamentares (130º), as providências relativas a procedimentos de formação de contratos (132º) e as providências em situações de grave carência económica (133º).

Vem prevista no artigo 121º do CPTA, a possibilidade de transformação do processo cautelar em processo declarativo, com o intuito de antecipar o juízo sobre a causa principal e como complemento dos processos declarativos urgentes. Exige-se “manifesta urgência na resolução definitiva do caso” (condição substantiva), não uma mera providência cautelar, e “todos os elementos necessários” (condições processuais) ouvidas as partes, para decidir a questão de fundo.

            Conclui-se que a Reforma do Contencioso Administrativo de 2004 teve um papel fundamental na garantia da tutela jurisdicional cautelar, plena e efetiva.

Além disso, as condições de procedência das providências cautelares são de verificação cumulativa, pelo que devem estar preenchidos todos os requisitos, sejam, o da perigosidade (“periculum in mora”), o da juridicidade material (“fumus boni iuris”) ou o da proporcionalidade, para que a providência seja julgada improcedente. 

 Beatriz Duque

nº23551

Subturma 10

Bibliografia:

·         ALMEIDA, Mário Aroso de - “Manual de Processo Administrativo”, Almedina, 2016, 2ª edição;

·         ALMEIDA, Mário Aroso de - “Manual de Processo Administrativo”, Almedina, 2010;

·         ANDRADE, José Carlos Vieira – A Justiça Administrativa (Lições), Almedina, 2016, 15ª edição;

·         QUADROS, Fausto de – Algumas considerações gerais sobre a Reforma do Contencioso Administrativo, em especial, as Providências Cautelares, in Reforma do Contencioso Administrativo, vol. I, Coimbra Editora, 2003;