O princípio da cumulação de pedidos

A cumulação de pedidos vem a ser, desde logo, possibilitada no art. 4º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que permite acumular, num único processo, uma multiplicidade de pretensões materiais, deste modo, levando à existência de mais que um pedido.

A figura de acumulação de pedidos, tal como no direito civil, permite um facilitismo no aproveitamento do processo, em tempo útil, e da tutela efetiva dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos nos termos do art. 268º, nº 4 da CRP e torna-se menos dispendioso para o demandante, uma vez que lhe permite evitar a proposição de várias ações, diminuindo-lhe custas processuais.

Mais se diz, além dos benefícios dos sujeitos, também nos deparamos com largas vantagens de economia processual, visto que existe uma diminuição de processos autónomos; e, igualmente, reduzem-se pedidos de recursos jurisdicionais, uma vez que a avaliação conjunta de pedidos evita a emissão de sentenças contraditórias sobre questões interligadas entre si.

Foi com a reforma do processo administrativo que se aboliram entraves formais e rígidos, que se concluiu desnecessários e deu origem ao princípio da livre acumulação de pedidos do CPTA, consagrado no referido artigo 4º.

Deste modo, este é o princípio que permite ao demandante apresentar vários pedidos, que vão ser alvo de apreciação dos tribunais administrativos, desde que sejam fundamentados nas diferentes causas de pedir, não obstante a possibilidade de existência de uma única. Para esta última parte, veja-se a alínea a) do nº1, primeira parte do artigo 4º do CPTA.

A acumulação divide-se em simples, alternativa ou subsidiária. Na primeira, a procedência de todos os pedidos é feita desde logo, assim como as consequências que deles possam advir. A segunda, como o próprio nome indica, permite ao autor a escolha de um dos pedidos, apesar de procedência de todos eles e, por último, na acumulação subsidiária, o autor apresenta os pedidos ‘’por ordem preferencial’’, procurando que os pedidos posteriores se satisfaçam em caso de improcedência dos anteriores, ditos preferenciais.

Ainda, quanto aos pedidos da cumulação simples, exige-se compatibilidade nos seus efeitos, uma vez que se exige a produção de todos eles.

O artigo 4º permite cumulação de pedidos sempre que a causa de pedir seja a mesma ou os pedidos estejam entre si ligados ou dependentes ou, sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos depende da apreciação de factos coincidentes para os pedidos ou de interpretação e aplicação das mesmas normas – requisitos exigidos nas alíneas a) e b) do artigo, consecutivamente. É este o primeiro requisito para existência deste instituto do processo administrativo.

O não respeito por estes requisitos importa ilegalidade da cumulação de pedidos que vem a ser exceção dilatória, nos termos do artigo 89º, nº 4, alínea j), produzindo os devidos efeitos, não obstante o disposto no nº 4 do artigo 4º.

Uma vez pedida ação com vários pedidos, atendendo respeito às regras da legitimidade ativa do artigo 9º, deve a parte passiva ser notificada e demandada para todos os pedidos nos termos do art. 10º, nº 6.

Seguindo para o segundo requisito, correspondente à competência dos tribunais, parece que o legislador, no artigo 21º, perante existência de diferentes categorias de pedidos, atribui ao tribunal superior competência para sua apreciação, isto é, estende a competência do tribunal superior para conhecer e decidir dos pedidos acumulados na ação que competiriam a tribunais de instâncias inferiores por haver, no mesmo processo, pedido que lhe compete. Isto quanto à hierarquia.

Ainda no plano da competência, desta vez territorialmente, o nº 2 do mesmo artigo defende que, havendo competência de diversos tribunais, é o autor que escolhe qualquer um deles, mas, na segunda parte do parágrafo, a lei manda dar prioridade ao território do tribunal competente para decidir do pedido principal, tratando-se de cumulação subsidiária. 

            Esta clareza da lei ao flexibilizar a competência dos tribunais permite uma maior amplitude do processo administrativo em aplicar este principio que se fala, uma vez que, se assim não fosse, eliminar-se-iam quaisquer possibilidade de cumulação de pedidos que pertencessem a tribunais diferentes, reduzindo, em muito esta liberdade de cumulação de pedidos, fazendo desde princípio uma mera existência teórica.

No que diz respeito à forma de processo, não há entraves à cumulação de pedidos com diferentes formas de processo, nos termos do artigo 5º, nº1., pelo que passam a ser sujeitos de apreciação em processo especial.

Falta ainda referir que a cumulação de pedidos nem sempre é inicial (manifesta logo na propositura da ação), podendo ser sucessiva, isto é, só acontece depois de ter iniciado o processo. Isto acontece em casos de ampliação do pedido de impugnação de um ato a mais atos ou mesmo na cumulação de um pedido de condenação de um ato devido com a anulação de outro ato praticado na pendencia do processo.

Por fim, parece que o princípio de cumulação de pedidos veio facilitar tanto os sujeitos ativos como os tribunais, visto que há um facilitismo e simplificação do contencioso administrativo na decisão e no ritmo dos processos, reduzindo pedidos e causas autónomas, quando agora se podem juntar num só.

  (Todos os artigos referidos sem referência a diploma correspondem ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos) 

_____________________

BIBLIOGRAFIA

 ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de processo administrativo, 2ª edição, Coimbra : Almedina, 2016
VIEIRA DE ANDRADE, «A Justiça Administrativa (Lições)», 13ª edição, Almedina, Coimbra, 2014
WLADIMIR BRITO, «Lições de Direito Processual Administrativo», 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2008 

Diogo Lindo