O Código de Processo nos Tribunais
Administrativos[1],
aprovado na sua versão mais recente pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de
Outubro, consagra no seu artigo 8.º-A a personalidade e a capacidade
judiciárias.
Segundo determina este preceito, a
personalidade judiciária e a capacidade judiciária consistem, respetivamente,
na suscetibilidade de ser parte e de estar por si em juízo.
Antes de se proceder a uma maior
visualização da personalidade judiciária e da capacidade judiciária no
contencioso administrativo, cabe previamente uma introdução mais conceptual
destes dois pressupostos processuais, que encontra tal resposta no processo
civil.
Em primeiro lugar, uma pequena nota
sobre pressupostos processuais. Antunes
Varela[2]
enuncia-os como sendo os elementos que, após verificação conforme, fazem
depender o dever de proferimento de decisão judicial por parte do juiz
relativamente ao pedido formulado, pronunciando-se pela procedência ou pelo
indeferimento da ação, sendo que, sem a verificação destes elementos, não se
consegue uma “decisão idónea e uma decisão útil à causa”. Ou seja, é através da
verificação destes designados pressupostos processuais que o juiz consegue uma
decisão de mérito e, por fim, a justa composição do litígio.
Deve também mencionar-se o que
sucede caso não exista a verificação destes pressupostos processuais. O Código
de Processo Civil de 2013[3] traduz esta falta de
verificação numa exceção dilatória, de acordo com o artigo 577.º, alínea b) do
Código de Processo Civil, impedindo assim que o tribunal conheça do mérito da
causa e se pronuncie pela absolvição do réu na instância ou na remessa do
processo para outro tribunal, de acordo com o artigo 576.º, número 2 do Código
de Processo Civil, remetendo também para o artigo 278.º, número 1, alínea e) do
mesmo Código. Quanto ao contencioso administrativo, esta questão será vista
após uma explanação mais concreta dos pressupostos processuais em análise.
Antunes
Varela[4]
inicia a explicação da personalidade judiciária e a capacidade judiciária
através dos artigos 5.º e 9.º do Código de Processo Civil de 1961. Quanto à
personalidade judiciária, ou seja, a suscetibilidade
de ser parte, o Autor entende que se trata de um conceito formal, pois é
“parte” aquele que propõe ou contra quem é proposta a ação, afirmando que
“consiste na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em
próprio nome, qualquer das providências da tutela jurisdicional reconhecidas na
lei”. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre[5]
concordam com o caráter formal do conceito de “parte” pois, apesar de se ter em
consideração a qualidade jurídica do sujeito, é parte processual “quem propõe a
ação, aquele contra quem é proposta, o sucessor da parte primitiva e quem
subsequentemente intervier no processo”. Antunes
Varela indica ainda a questão do princípio da equiparação com a
personalidade jurídica, consagrada no Código Civil, no seu artigo 66.º.
Quanto à capacidade judiciária, Antunes Varela apoia-se no disposto no
artigo 9.º do Código de Processo Civil de 1961 (o artigo 15.º do Código de
Processo Civil de 2013), na medida em que define este pressuposto como sendo “a
suscetibilidade de estar, por si, em juízo”, considerando que esta capacidade
judiciária se equipara à capacidade de exercício de direitos que se encontra no
Direito Civil, indicando que têm capacidade judiciária aqueles cidadãos que já
atingiram a maioridade, independente do seu género e nacionalidade, excluindo
deste pressuposto os menores e os interditos. José
Lebre de Freitas e Isabel
Alexandre concordam com esta posição.
Relativamente aos pressupostos supra
explanados, Mário Aroso de Almeida
considera que se tratam de pressupostos que “dizem respeito a atributos
próprios para que uma pessoa ou entidade possa ser parte (…) e possa estar, por
si, em juízo (…)”.[6]
Após esta introdução aos
pressupostos processuais e, em especial, à personalidade judiciária e à
capacidade judiciária, irá proceder-se à situação presente no contencioso
administrativo, em especial no Código de Processo nos Tribunais
Administrativos.
De acordo com Mário Aroso de Almeida, até à revisão
operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro, o Código de Processo
nos Tribunais Administrativos não tinha uma disposição sobre estes pressupostos
processuais, semelhante à existente no Código de Processo Civil, o que, segundo
o Autor, esta falta de regulação constituía uma lacuna, que continuava sem ser
preenchida.
O artigo 8.º-A do Código de Processo
nos Tribunais Administrativos traduz a lei processual civil, determinando que a
personalidade e a capacidade judiciárias consistem, respetivamente, na
suscetibilidade de ser parte e na de estar em si por juízo, contemplando também,
no seu número 2, o princípio da equiparação à personalidade e capacidade
jurídicas.
De acordo com Mário Aroso de Almeida, o artigo 10.º
deste Código determinaria algumas projeções neste sentido. Segundo José Vieira de Andrade[7],
a legitimidade passiva, objeto que se encontra explanado no referido artigo
10.º, era reconhecida aos órgãos administrativos autores do ato ou da norma
impugnada. O Autor refere que, em regra, os sujeitos processuais são as pessoas
coletivas públicas a que pertencem os órgãos autores dos atos ou normas
impugnadas.
Ambos os Autores indicam duas
particularidades na atribuição da personalidade e da capacidade judiciárias,
nomeadamente a atribuição destas aos Ministérios, de acordo com o artigo 10.º,
número 2 deste Código, bem como aos órgãos administrativos em caso de litígio
entre órgãos, segundo o artigo 10.º, número 6.
Na capacidade judiciária, José Vieira de Andrade refere que,
quanto às entidades públicas, esta é aferida pela competência do órgão para
representar a pessoa coletiva, resultante de lei, genérica ou especificamente.
Considera que, ao ser atribuída legitimidade passiva à pessoa coletiva ou ao
ministério, torna-se necessária uma clarificação de qual o órgão com capacidade
judiciária, que se traduz em dificuldades na autonomização desse pressuposto
processual.
Mário
Aroso de Almeida indica ainda o disposto no artigo 8.º-A, número 3, como
a extensão destes pressupostos apenas no âmbito dos processos em que tenham
legitimidade. O Autor dispõe ainda, quanto ao número 4 deste artigo, alusão ao
postulado, ou seja, é referido que “nas ações indevidamente propostas contra
ministérios, a respetiva falta de personalidade judiciária pode ser sanada pela
intervenção do Estado e a ratificação ou repetição do processado”, que não se
trata somente de ilegitimidade, mas de falta de personalidade e capacidade
judiciária da “figura indevidamente demandada”.
Quanto ao número 5 do artigo 8.º-A,
este efetua uma referência ao disposto no artigo 10.º, número 4, na medida que
estes preceitos consideram regular uma ação que, devendo proposta contra pessoa
coletiva ou ministério, seja intentada contra órgão da pessoa coletiva ou
ministério, sendo a irregularidade sanada pelo próprio artigo.
Relativamente à falta destes dois
pressupostos processuais, regula o artigo 89.º do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos que esta falta se consubstancia numa exceção
dilatória, segundo o artigo 89.º, número 4, alínea c), causando a absolvição do
réu na instância ou a remessa do processo para outro tribunal, conforme resulta
do previsto no artigo 89.º, número 2.
Bibliografia
ANTUNES
VARELA, João de Matos, Manual de Processo
Civil, Coimbra Editora, 2ª Edição, Coimbra, 1985.
AROSO
DE ALMEIDA, Mário, Manual de Processo
Administrativo, Almedina, 2.ª Edição, Coimbra, 2016.
BACELAR
GOUVEIA, Jorge, Novo Código do
Procedimento Administrativo e Legislação Complementar, Quid Juris, 3.ª
Edição, Lisboa, 2016.
LEBRE
DE FREITAS, José, ALEXANDRE, Isabel, Código
de Processo Civil Anotado – Artigos 1.º a 361.º, Volume I, Coimbra Editora,
3.ª Edição, Coimbra, 2014.
MESQUITA,
Miguel, Código de Processo Civil,
Almedina, 34.ª Edição, Coimbra, 2015.
VIEIRA
DE ANDRADE, José Carlos, A Justiça
Administrativa – Lições, Almedina, 13.ª Edição, Coimbra, 2014.
Renato de Sá
24324
[1] Aprovado pela Lei n.º 15/2002, de
22 de Fevereiro, com Declaração de Retificação n.º 17/2002, de 06 de Abril,
alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, Lei n.º 59/2008, de 11 de
Setembro, Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º
214-G/2015, de 02/10.
[2] ANTUNES VARELA, João de Matos, Manual de Processo Civil, Coimbra
Editora, 2.ª Edição, 1985, pág. 104
[3] Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de
26 de Junho, com Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto,
alterado pela Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro.
[4] ANTUNES VARELA, João de Matos, op.
cit., págs. 107 a 128.
[5] LEBRE DE FREITAS, José, ALEXANDRE,
Isabel, Código de Processo Civil Anotado
– Artigos 1.º a 361.º, Volume I, Coimbra Editora, 3.ª Edição, Coimbra,
2014, págs. 36 a 38.
[6] AROSO DE ALMEIDA, Mário, Manual de Processo Administrativo,
Almedina, 2.ª Edição, Coimbra, 2016, págs. 205 a 208.
[7] VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos, A Justiça Administrativa – Lições,
Almedina, 13ª Edição, Coimbra, 2014, págs. 267 e 268.
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